AREsp 1807308 - DECISAO

AREsp 1807308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação aos dispositivos de lei federal invocados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; não comprovou-se dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e indicação de similitude fática), e a revisão do quantum não foi admitida por implicar reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Suspensão De Cobertura Por Inadimplência, Quantificação De Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Suspensão De Cobertura Por Inadimplência Quantificação De Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da suspensão de serviços por inadimplência (art. 13, p.ún., Lei n. 9.656/98; art. 188 CC)
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da demonstração de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação aos dispositivos de lei federal invocados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; não comprovou-se dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e indicação de similitude fática), e a revisão do quantum não foi admitida por implicar reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.