REsp 1905600 - DECISAO

REsp 1905600 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, concluiu que, mesmo em plano de autogestão (ainda que não se aplique o CDC), devem prevalecer a boa-fé objetiva e a função social do contrato, impondo à operadora o dever de custear medicamento prescrito pelo médico quando necessário ao tratamento, não sendo suficiente a alegação de uso off-label, e considerando o rol da ANS como exemplificativo nesta orientação.

Parties
Recorrente: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda; Recorrida: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Autogestão, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Autogestão Função Social Do Contrato +5 more

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Parties

Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda

Recorrente

parte autora/apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito mesmo quando off-label
  3. 3 Caracter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, concluiu que, mesmo em plano de autogestão (ainda que não se aplique o CDC), devem prevalecer a boa-fé objetiva e a função social do contrato, impondo à operadora o dever de custear medicamento prescrito pelo médico quando necessário ao tratamento, não sendo suficiente a alegação de uso off-label, e considerando o rol da ANS como exemplificativo nesta orientação.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00