EREsp 1917914 - DECISAO

EREsp 1917914 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a operadora de plano de saúde não pode substituir o médico na indicação terapêutica e que a recusa injustificada de cobertura, nos termos dos precedentes da Terceira Turma, não merece reparo; assim, mantém‑se a condenação para o custeio do tratamento e a indenização já fixada, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Autora: MARIA DO SOCORRO ALVES DE MACEDO (MARIA); Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PLANO DE SAÚDE (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Autogestão, Danos Morais, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA DO SOCORRO ALVES DE MACEDO (MARIA)

Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PLANO DE SAÚDE (CASSI)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde negar tratamento prescrito por médico por não constar no regulamento do plano ou no rol exaustivo da ANS?
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão (Súmula 608/STJ).
  3. 3 Quando a cláusula contratual que exclui tratamento indispensável é abusiva e impõe dever de custeio?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a operadora de plano de saúde não pode substituir o médico na indicação terapêutica e que a recusa injustificada de cobertura, nos termos dos precedentes da Terceira Turma, não merece reparo; assim, mantém‑se a condenação para o custeio do tratamento e a indenização já fixada, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação que determinou à ré o custeio do tratamento indicado e a condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais.