REsp 1900389 - DECISAO

REsp 1900389 - DECISAO

Por entendimento majoritário da Terceira Turma, o rol da ANS é meramente exemplificativo; a indicação terapêutica compete ao médico e a exclusão contratual ou recusa da operadora de custear medicamento prescrito (inclusive uso off-label) é abusiva. Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autor: GERALDO SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto, Conhecido E Não Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

GERALDO SARTORI

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto, Conhecido E Não Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear medicamento prescrito pelo médico, ainda que não constante do rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui ou limita tratamento previsto em lei/rol

Ratio Decidendi

Por entendimento majoritário da Terceira Turma, o rol da ANS é meramente exemplificativo; a indicação terapêutica compete ao médico e a exclusão contratual ou recusa da operadora de custear medicamento prescrito (inclusive uso off-label) é abusiva. Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$2.400,00 para R$3.000,00 (art. 85, §11, CPC/2015).