AREsp 1758562 - DECISAO

AREsp 1758562 - DECISAO

O acórdão manteve que o rol da ANS é exemplificativo e representa cobertura mínima, de modo que a recusa da operadora em custear medicamento prescrito pelo médico para tratamento de doença coberta contratualmente (paciente idoso com quadro clínico grave) é irregular e abusiva, justificando a condenação à cobertura e a reparação por dano moral; diante da consonância com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Recorrido: MANOELITO FONTES FERRENRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Autogestão, Obrigação De Fazer
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Recorrente

MANOELITO FONTES FERRENRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Negativa de custeio de medicamento indicado pelo médico
  3. 3 Fixação de dano moral em razão da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o rol da ANS é exemplificativo e representa cobertura mínima, de modo que a recusa da operadora em custear medicamento prescrito pelo médico para tratamento de doença coberta contratualmente (paciente idoso com quadro clínico grave) é irregular e abusiva, justificando a condenação à cobertura e a reparação por dano moral; diante da consonância com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Aplicação da Súmula 83 do STJ