REsp 1910994 - DECISAO

REsp 1910994 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso da operadora, por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de cobertura quando há prescrição médica fundamentada; ademais, decisão monocrática não comprova divergência jurisprudencial que permita reforma.

Parties
Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Rol Exemplificativo, Obrigatoriedade De Cobertura De Procedimento Prescrito Pelo Médico, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Rol Exemplificativo Obrigatoriedade De Cobertura De Procedimento Prescrito Pelo Médico +1 more

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão de procedimento no rol da ANS afasta a obrigação de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 Se decisão monocrática comprova divergência jurisprudencial
  3. 3 Se a negativa de cobertura configura abusividade e enseja obrigação de fazer ou indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso da operadora, por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de cobertura quando há prescrição médica fundamentada; ademais, decisão monocrática não comprova divergência jurisprudencial que permita reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram‑se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.