REsp 1920082 - DECISAO

REsp 1920082 - DECISAO

Comprovada a necessidade e adequação do exame por prescrição médica e inexistindo exclusão contratual da doença, a recusa de cobertura por inexistência do procedimento no rol da ANS é abusiva; aplica-se o CDC e a jurisprudência da Terceira Turma que considera o rol da ANS exemplificativo, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UnimedCampinasCooperativa de Trabalho Médico; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Cláusulas Abusivas Em Contratos De Adesão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo) Cláusulas Abusivas Em Contratos De Adesão

Case Brief

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Parties

UnimedCampinasCooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde negar cobertura de exame prescrito por não constar no rol da ANS?
  2. 2 O rol da ANS tem caráter taxativo ou exemplificativo?
  3. 3 São abusivas cláusulas contratuais que limitam procedimento essencial para tratamento de doença coberta?

Ratio Decidendi

Comprovada a necessidade e adequação do exame por prescrição médica e inexistindo exclusão contratual da doença, a recusa de cobertura por inexistência do procedimento no rol da ANS é abusiva; aplica-se o CDC e a jurisprudência da Terceira Turma que considera o rol da ANS exemplificativo, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa.