REsp 1771416 - DECISAO

REsp 1771416 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que incidiu, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve omissão a ensejar conhecimento do recurso (art. 1.022 CPC) e seria vedado o reexame do contexto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7). Por fim, majoraram-se os honorários do recorrido com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Home Care, Competência Jurisdicional, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios
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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incompetência da Justiça Comum em face da competência da Justiça do Trabalho (art. 114 CF e art. 625 CLT)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que incidiu, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve omissão a ensejar conhecimento do recurso (art. 1.022 CPC) e seria vedado o reexame do contexto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7). Por fim, majoraram-se os honorários do recorrido com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.