AREsp 1796039 - DECISAO

AREsp 1796039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à controvérsia sobre reembolso integral, o acolhimento do recurso exigiría reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à segunda controvérsia, não houve prequestionamento pela corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Cobertura De Cirurgia Por Médico Não Credenciado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Reembolso Integral Cobertura De Cirurgia Por Médico Não Credenciado Ônus Da Prova +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 quanto ao reembolso integral
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 478 e 884 do Código Civil (onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à controvérsia sobre reembolso integral, o acolhimento do recurso exigiría reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à segunda controvérsia, não houve prequestionamento pela corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.