REsp 1923854 - DECISAO

REsp 1923854 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas a cerceamento de defesa e ao caráter experimental do tratamento não foram objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a limitação do número de sessões é considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento desta Corte; aplicou-se a Súmula 568 do STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: M. Y. L. C.; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Terapia ABA, Limitação De Sessões, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Terapia ABA Limitação De Sessões Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

M. Y. L. C.

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (OPERADORA)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 alegação de caráter experimental do método ABA e impossibilidade de custeio pelo plano
  3. 3 abusividade da cláusula que limita o número de sessões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas a cerceamento de defesa e ao caráter experimental do tratamento não foram objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a limitação do número de sessões é considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento desta Corte; aplicou-se a Súmula 568 do STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, §11, do NCPC