REsp 1897419 - DECISAO

REsp 1897419 - DECISAO

Conforme entendimento desta Corte e do Tribunal a quo, o rol da ANS tem natureza exemplificativa, não impedindo a obrigação da operadora de custear medicamento prescrito pelo médico para tratamento de doença coberta pelo contrato; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão de origem, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a obrigação de custear o medicamento Ibrance (Palbociclibe) 125 mg.

Parties
Recorrente: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora: MARIA DONIZETI DA SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Natureza Exemplificativa Do Rol Da ANS, Embargos De Declaração, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rol De Procedimentos Da ANS Fornecimento De Medicamento +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

MARIA DONIZETI DA SILVA MOTA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento não listado no rol da ANS
  3. 3 Alegada violação dos arts. 10, §4º, I, da Lei 9.656/1998 e art. 4º, III, da Lei 9.961/2000

Ratio Decidendi

Conforme entendimento desta Corte e do Tribunal a quo, o rol da ANS tem natureza exemplificativa, não impedindo a obrigação da operadora de custear medicamento prescrito pelo médico para tratamento de doença coberta pelo contrato; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão de origem, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a obrigação de custear o medicamento Ibrance (Palbociclibe) 125 mg.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão que condenou a operadora ao custeio do medicamento Ibrance (Palbociclibe) 125 mg para a autora
  • Mantidos os honorários advocatícios nos termos fixados pelo Tribunal de origem (sem majoração)