REsp 1880278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a Terceira Turma já examinou e fundamentou as questões suscitadas, reafirmando sua jurisprudência de que o rol da ANS é exemplificativo e de que é abusiva a negativa de cobertura ou a limitação de sessões quando o tratamento é prescrito pelo médico e relacionado a doença coberta; assim, não se acolhem as alegações da agravante.

Parties
Autor: M. R. DE A. L. (M.); Representante: M. V. L.; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Limitação De Sessões, Obrigatoriedade De Cobertura, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Limitação De Sessões +3 more

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Parties

M. R. DE A. L. (M.)

Autor

M. V. L.

Representante

AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Abusividade da limitação de número de sessões e da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a Terceira Turma já examinou e fundamentou as questões suscitadas, reafirmando sua jurisprudência de que o rol da ANS é exemplificativo e de que é abusiva a negativa de cobertura ou a limitação de sessões quando o tratamento é prescrito pelo médico e relacionado a doença coberta; assim, não se acolhem as alegações da agravante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.