AREsp 1809219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Coparticipação, Dano Moral, Reembolso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Home Care Coparticipação Dano Moral +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da coparticipação em planos de saúde
  2. 2 cobertura de tratamento domiciliar (home care) como extensão da internação hospitalar
  3. 3 reembolso de despesas com técnicos de enfermagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.