AREsp 1738071 - DECISAO

AREsp 1738071 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico, para doença coberta pelo plano, é abusiva; o rol da ANS tem caráter exemplificativo, não excluindo a obrigação de custeio, e a negativa enseja dano moral in re ipsa, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (exemplificativo), Dano Moral in Re Ipsa, Boa Fé Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS (exemplificativo) Dano Moral in Re Ipsa +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de tratamento/medicamento prescrito pelo médico
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico, para doença coberta pelo plano, é abusiva; o rol da ANS tem caráter exemplificativo, não excluindo a obrigação de custeio, e a negativa enseja dano moral in re ipsa, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do patrono da parte ora recorrida para 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.