AREsp 1759123 - DECISAO

AREsp 1759123 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na orientação de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora deve custear o tratamento prescrito por indicação médica para doença coberta pelo contrato; reconheceu-se ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e constatou-se deficiência de fundamentação quanto à alegação sobre possibilidade de cobrança de coparticipação, o que inviabilizou o exame desse ponto.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: L. G de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Terapia Therasuit, Limitação Do Número De Sessões, Obrigação De Fazer, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Terapia Therasuit +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

L. G de S.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Dever da operadora de cobrir tratamento prescrito por indicação médica quando a doença é coberta
  3. 3 Abusividade da limitação do número de sessões de terapia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na orientação de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora deve custear o tratamento prescrito por indicação médica para doença coberta pelo contrato; reconheceu-se ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e constatou-se deficiência de fundamentação quanto à alegação sobre possibilidade de cobrança de coparticipação, o que inviabilizou o exame desse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados, por já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Previno as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.