AREsp 1673319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a agravante não impugnou objetivamente fundamentos essenciais do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão implicaria interpretação contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF pela ausência de impugnação de fundamento
  3. 3 interpretação de cláusula contratual limitativa de reembolso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a agravante não impugnou objetivamente fundamentos essenciais do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão implicaria interpretação contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno