Pet 14070 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque o recurso especial ainda estava pendente de juízo de admissibilidade na instância ordinária, incidindo o óbice das Súmulas 634 e 635 do STF e o procedimento previsto no §5º do art. 1.029 do CPC, não havendo circunstância excepcional que autorizasse o exame do pedido por esta Corte; ademais, o Tribunal de origem já havia deferido a manutenção do plano enquanto durar o tratamento.

Parties
Recorrente: BRUNA ALVES DE CAMPOS SANTOS; Recorrido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Súmula 634, Súmula 635, Art. 1.029 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Efeito Suspensivo Tutela Provisória Súmula 634 Súmula 635 +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNA ALVES DE CAMPOS SANTOS

Recorrente

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na instância ordinária
  2. 2 incidência das Súmulas 634 e 635 do STF e do §5º do art. 1.029 do CPC
  3. 3 presença dos requisitos da tutela provisória (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque o recurso especial ainda estava pendente de juízo de admissibilidade na instância ordinária, incidindo o óbice das Súmulas 634 e 635 do STF e o procedimento previsto no §5º do art. 1.029 do CPC, não havendo circunstância excepcional que autorizasse o exame do pedido por esta Corte; ademais, o Tribunal de origem já havia deferido a manutenção do plano enquanto durar o tratamento.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso
  • Publique-se