AREsp 1688340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a limitação contratual que interrompa tratamento por esgotamento do número de sessões anuais previstas no Rol da ANS, aplicando-se ao caso o entendimento de proteção consumerista e a aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: BELLA PROCE LORENZE; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Limitação Do Número De Sessões, Abusividade Contratual, Aplicação Do NCPC
Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Limitação Do Número De Sessões Abusividade Contratual +1 more

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Parties

BELLA PROCE LORENZE

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Abusividade de cláusula ou ato da operadora que importe em interrupção de tratamento por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol da ANS
  3. 3 Afirmação de ilegalidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC e sua apreciação monocrática prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a limitação contratual que interrompa tratamento por esgotamento do número de sessões anuais previstas no Rol da ANS, aplicando-se ao caso o entendimento de proteção consumerista e a aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que afastou a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC