REsp 1774203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a exclusão contratual da cobertura de hemodiálise impedia a continuidade de tratamento imprescindível à vida da paciente, subtraindo do contrato sua função social; além disso, o juízo de origem constatou a previsão do procedimento no rol da ANS e, subsidiariamente, aplicou-se o entendimento de que o rol é exemplificativo; a alegação da agravante sobre ausência no rol foi manifestamente infundada, justificando a multa prevista no art. 1.021, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Entidade De Autogestão, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Hemodiálise, Função Social Do Contrato, Rol De Procedimentos Da ANS, Aplicação De Multa Processual
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Entidade De Autogestão Cláusula De Exclusão De Cobertura Hemodiálise Função Social Do Contrato Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de exclusão de cobertura de hemodiálise em contrato antigo não adaptado
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  3. 3 sujeição dos contratos antigos ao princípio da função social do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exclusão contratual da cobertura de hemodiálise impedia a continuidade de tratamento imprescindível à vida da paciente, subtraindo do contrato sua função social; além disso, o juízo de origem constatou a previsão do procedimento no rol da ANS e, subsidiariamente, aplicou-se o entendimento de que o rol é exemplificativo; a alegação da agravante sobre ausência no rol foi manifestamente infundada, justificando a multa prevista no art. 1.021, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa processual prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a qualquer recurso ao depósito desse valor.