AREsp 1667229 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou no recurso especial o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a recusa de cobertura estava amparada em previsão contratual (fundamento inatacado), e não suscitou a alegação de revelia nos embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 283/STF, além de as razões recursais serem insuficientes para a revisão do julgado.

Parties
Agravante: José Maurício Dedalo Bronzatto e Silva; Agravado: Unimed Seguros - Sistema Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno de José Maurício Dedalo Bronzatto e Silva.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação Indenizatória, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revelia, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Ação Indenizatória Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Revelia +2 more

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Parties

José Maurício Dedalo Bronzatto e Silva

Agravante

Unimed Seguros - Sistema Unimed

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento inatacado
  3. 3 alegação de revelia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou no recurso especial o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a recusa de cobertura estava amparada em previsão contratual (fundamento inatacado), e não suscitou a alegação de revelia nos embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 283/STF, além de as razões recursais serem insuficientes para a revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno de José Maurício Dedalo Bronzatto e Silva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de José Maurício Dedalo Bronzatto e Silva.
  • Agravo interno desprovido.