AREsp 1801637 - DECISAO

AREsp 1801637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria para o recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), sendo também afastada a necessidade de perícia por existir indicação médica de home care e aplicação da Súmula 90 do TJSP.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Lei 9.656/98
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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial (art. 369 CPC) e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de home care pela operadora de plano de saúde (art. 10 da Lei 9.656/98)
  3. 3 alegada violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria para o recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), sendo também afastada a necessidade de perícia por existir indicação médica de home care e aplicação da Súmula 90 do TJSP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.