EAREsp 1750800 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora de plano de saúde a recusar cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é efetivamente coberta pelo contrato; o precedente divergente da Quarta Turma não foi suficiente para alterar o entendimento desta Turma.

Parties
Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Prescrito Pelo Médico, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos, Negativa De Cobertura, Autogestão
Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Plano De Saúde Tratamento Prescrito Pelo Médico Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Cabimento de negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico quando a doença é coberta pelo contrato
  3. 3 Competência do profissional de saúde para definir o tratamento a ser prestado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora de plano de saúde a recusar cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é efetivamente coberta pelo contrato; o precedente divergente da Quarta Turma não foi suficiente para alterar o entendimento desta Turma.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada