AREsp 1716414 - DECISAO

AREsp 1716414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de debate no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, além disso, majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: WILMA BALDISSERA (WILMA) representada por sua curadora LEONIDES ANGELINA BALDISSERA PARIZOTTO; Réu: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

WILMA BALDISSERA (WILMA) representada por sua curadora LEONIDES ANGELINA BALDISSERA PARIZOTTO

Autor

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de debate no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, além disso, majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.