AREsp 1824598 - DECISAO

AREsp 1824598 - DECISAO

Não conheço do recurso especial fundado no art. 105, III, "c", da Constituição por falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida: a recorrente limitou-se a citar ementas sem cotejo fático-analítico entre os julgados, e, portanto, não atendeu ao requisito de admissibilidade. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários do advogado do recorrido de 11% para 12% do valor da condenação.

Parties
Agravante: DAYANA GRAZIELA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% do valor da condenação; observado o benefício da gratuidade da justiça conferido à recorrente.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

DAYANA GRAZIELA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial para admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo fático-analítico entre acórdão paradigma e recorrido
  3. 3 impossibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial fundado no art. 105, III, "c", da Constituição por falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida: a recorrente limitou-se a citar ementas sem cotejo fático-analítico entre os julgados, e, portanto, não atendeu ao requisito de admissibilidade. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários do advogado do recorrido de 11% para 12% do valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% do valor da condenação; observado o benefício da gratuidade da justiça conferido à recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 11% para 12% do valor da condenação, observado o benefício da gratuidade da justiça conferido à recorrente.