AREsp 1753852 - DECISAO

AREsp 1753852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura foi abusiva; quanto às astreintes, manteve-se o valor fixado pelas instâncias ordinárias por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.750,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS Exemplificativo, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Exemplificativo Astreintes (multa Cominatória) +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 rogito sobre caráter exemplificativo do rol da ANS e abusividade da negativa de cobertura
  2. 2 possibilidade de redução/reexame do valor das astreintes
  3. 3 incidência das Súmulas 568 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura foi abusiva; quanto às astreintes, manteve-se o valor fixado pelas instâncias ordinárias por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.750,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais de R$ 2.200,00 para R$ 2.750,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.