REsp 1923837 - DECISAO

REsp 1923837 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade da cláusula de limitação de sessões, por representar indevida interferência na atividade médica e por haver cobertura da moléstia; além disso, a manutenção do valor da multa diária foi considerada razoável diante da gravidade do descumprimento e não se verificaram hipóteses legais para sua revisão na via especial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Multas Cominatórias (astreintes), Cláusulas Abusivas, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Multas Cominatórias (astreintes) Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que limita número de sessões de tratamento
  2. 2 autonomia do médico para prescrever tratamentos e alcance do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de redução/revisão da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade da cláusula de limitação de sessões, por representar indevida interferência na atividade médica e por haver cobertura da moléstia; além disso, a manutenção do valor da multa diária foi considerada razoável diante da gravidade do descumprimento e não se verificaram hipóteses legais para sua revisão na via especial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.