AREsp 1641193 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 282/STF) e porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente não impugnado (aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato), impedindo o conhecimento da pretensão recursal por analogia à Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Interrupção De Tratamento Oncológico, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Art. 35 G Da Lei Nº 9.656/1998, Art. 35 E, IV, Lei Nº 9.656/1998, Tema 989 (stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Interrupção De Tratamento Oncológico Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e discussão sobre sua inconstitucionalidade
  3. 3 Possibilidade de rescisão de plano coletivo para dependente em tratamento oncológico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 282/STF) e porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente não impugnado (aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato), impedindo o conhecimento da pretensão recursal por analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno