AREsp 1693968 - ACORDAO

AREsp 1693968 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve que, por ter o rol da ANS caráter exemplificativo, é abusiva a recusa de cobertura de tratamento ou medicamento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do paciente; compete ao profissional de saúde indicar o tratamento adequado, cabendo ao plano custeá-lo, independentemente de previsão expressa no rol da ANS.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura Abusiva, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Recusa De Cobertura Abusiva Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS?
  2. 2 Qual o alcance do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)?
  3. 3 Pode o plano de saúde definir o tipo de tratamento a ser utilizado para cura de doença coberta?

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve que, por ter o rol da ANS caráter exemplificativo, é abusiva a recusa de cobertura de tratamento ou medicamento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do paciente; compete ao profissional de saúde indicar o tratamento adequado, cabendo ao plano custeá-lo, independentemente de previsão expressa no rol da ANS.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno