REsp 1925586 - DECISAO

REsp 1925586 - DECISAO

Verificada a omissão apontada pelo embargante quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, acolheram-se os embargos para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados contra a OPERADORA, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: RUI CARLOS CESCHIN (RUI); Ré: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ncpc)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% contra a OPERADORA.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão
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Parties

RUI CARLOS CESCHIN (RUI)

Autor

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do NCPC
  2. 2 Recusa de cobertura de tratamento (HIFU) não previsto no rol da ANS e natureza exemplificativa do rol
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada pelo embargante quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, acolheram-se os embargos para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados contra a OPERADORA, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% contra a OPERADORA.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados contra a OPERADORA.