REsp 1907805 - DECISAO

REsp 1907805 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do acórdão recorrido — que aplicou a proteção do CDC a contrato anterior à Lei 9.656/98, reconheceu a abusividade da cláusula que limitava as sessões de fisioterapia e fixou indenização de R$ 5.000,00 por dano moral — permaneceram sem impugnação adequada quanto ao fundamento de que o contrato é anterior à Lei 9.656/98 (incidindo a Súmula 283/STF), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo nem excesso no valor fixado para o dano moral.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Quantificação Do Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Cláusula Abusiva Quantificação Do Dano Moral

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato anterior à Lei 9.656/98
  2. 2 abusividade de cláusula que limita número de sessões de fisioterapia
  3. 3 responsabilidade por recusa injustificada de cobertura e dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do acórdão recorrido — que aplicou a proteção do CDC a contrato anterior à Lei 9.656/98, reconheceu a abusividade da cláusula que limitava as sessões de fisioterapia e fixou indenização de R$ 5.000,00 por dano moral — permaneceram sem impugnação adequada quanto ao fundamento de que o contrato é anterior à Lei 9.656/98 (incidindo a Súmula 283/STF), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo nem excesso no valor fixado para o dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.