REsp 1914808 - DECISAO

REsp 1914808 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, conforme a Corte de origem e precedentes desta Corte, se a enfermidade é coberta pelo contrato o procedimento indicado pelo médico constitui desdobramento da cobertura contratual; a recusa pela operadora é abusiva, autoriza indenização por dano moral e o reexame de fatos e prova é vedado em recurso especial (Súmula 7). Além disso, foi majorado em 20% o valor dos honorários de origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade da recusa de cobertura de procedimento médico por plano de saúde
  2. 2 prevalência da prescrição médica sobre a escolha do método pela operadora
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, conforme a Corte de origem e precedentes desta Corte, se a enfermidade é coberta pelo contrato o procedimento indicado pelo médico constitui desdobramento da cobertura contratual; a recusa pela operadora é abusiva, autoriza indenização por dano moral e o reexame de fatos e prova é vedado em recurso especial (Súmula 7). Além disso, foi majorado em 20% o valor dos honorários de origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.