REsp 1890932 - ACORDAO

REsp 1890932 - ACORDAO

Havendo decisão de origem que reconheceu a recusa injustificada de cobertura do transporte aéreo e não havendo controvérsia sobre interpretação contratual, a negativa configurou abuso que agravou o sofrimento do usuário, ensejando indenização por dano moral; a reforma não se impõe e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Transporte Aéreo Hospitalar
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Transporte Aéreo Hospitalar

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 necessidade ou não de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação contratual e boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Havendo decisão de origem que reconheceu a recusa injustificada de cobertura do transporte aéreo e não havendo controvérsia sobre interpretação contratual, a negativa configurou abuso que agravou o sofrimento do usuário, ensejando indenização por dano moral; a reforma não se impõe e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação em indenização por danos morais