REsp 1919580 - DECISAO

REsp 1919580 - DECISAO

Mantém-se a condenação porque, na linha da Terceira Turma do STJ, o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora não pode recusar cobertura de procedimento prescrito para tratar doença coberta pelo contrato; quanto ao dano moral, dada a gravidade e urgência comprovadas nos autos e o sofrimento causado pela recusa, a indenização foi corretamente mantida; a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Autor/recorrido: GERALDO RODRIGUES ELOI; Ré/recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Reparação Por Danos Materiais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral +2 more

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Parties

GERALDO RODRIGUES ELOI

Autor/recorrido

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear procedimento prescrito para tratamento de doença coberta
  3. 3 Configuração do dano moral pela negativa administrativa de cobertura

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação porque, na linha da Terceira Turma do STJ, o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora não pode recusar cobertura de procedimento prescrito para tratar doença coberta pelo contrato; quanto ao dano moral, dada a gravidade e urgência comprovadas nos autos e o sofrimento causado pela recusa, a indenização foi corretamente mantida; a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$4.000,00.