AREsp 1678998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, uma vez reconhecida a cobertura contratual da doença, o plano de saúde não pode recusar-se a custear o tratamento indicado pelo médico, inclusive medicamentos não previstos no rol da ANS, já que o rol é meramente exemplificativo e a cobertura deve incluir os meios necessários à adequada terapêutica do paciente.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Luca Moura Perini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Medicamento
Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura Contratual Rol Da ANS Recusa De Cobertura Medicamento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Luca Moura Perini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol
  3. 3 obrigação do plano de custear tratamento indicado por profissional quando a doença é coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, uma vez reconhecida a cobertura contratual da doença, o plano de saúde não pode recusar-se a custear o tratamento indicado pelo médico, inclusive medicamentos não previstos no rol da ANS, já que o rol é meramente exemplificativo e a cobertura deve incluir os meios necessários à adequada terapêutica do paciente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno