EREsp 1899678 - ACORDAO

EREsp 1899678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos do CDC apontados (não foram debatidos no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo, não havendo fundamentos aptos a modificar o julgado.

Parties
Autor: C. R. J.; Ré/operadora: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmulas
Civil Processo Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Prequestionamento Rol Da ANS Súmulas

Case Brief

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Parties

C. R. J.

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/operadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito do recurso especial
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos do CDC apontados (não foram debatidos no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo, não havendo fundamentos aptos a modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido