AREsp 1822451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente demandaria reexame de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado mantido no acórdão recorrido — a declaração de invalidade do parágrafo único do art.17 da RN 195/ANS e sua posterior revogação pela RN 455/ANS — o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cláusula De Fidelidade, Rescisão De Contrato, Cobrança Indevida, Dano Moral, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Resolução Normativa 195/ans, Resolução Normativa 455/ans, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Cláusula De Fidelidade Rescisão De Contrato Cobrança Indevida +6 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil quanto à exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde
  2. 2 interpretação de cláusula contratual e vedação de reexame pelo STJ (Súmula 5/STJ)
  3. 3 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente demandaria reexame de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado mantido no acórdão recorrido — a declaração de invalidade do parágrafo único do art.17 da RN 195/ANS e sua posterior revogação pela RN 455/ANS — o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.