AREsp 1687687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a mera recusa ou discussão sobre interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não configura automaticamente dano moral, e a modificação demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KATIA CRISTINA TATONI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Dano Moral Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

KATIA CRISTINA TATONI ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a mera recusa ou discussão sobre interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não configura automaticamente dano moral, e a modificação demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.