REsp 1903572 - DECISAO

REsp 1903572 - DECISAO

O STJ entendeu que a recusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento domiciliar e o medicamento prescritos causa aflição e tormento que ultrapassam mero dissabor, configurando dano moral; por isso, restabeleceu a condenação e determinou a incidência de correção monetária e juros conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: PAMELA PEREIRA DA SILVA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Negativa De Cobertura
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Dano Moral Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

PAMELA PEREIRA DA SILVA DAS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral pela negativa de cobertura de tratamento home care e fornecimento de medicamento domiciliar
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 186, 187 e 927 do CC
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre planos de saúde e home care

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a recusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento domiciliar e o medicamento prescritos causa aflição e tormento que ultrapassam mero dissabor, configurando dano moral; por isso, restabeleceu a condenação e determinou a incidência de correção monetária e juros conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a condenação ao pagamento de dano moral fixado na sentença.