REsp 1899980 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu autorização da ANVISA para importação/uso do medicamento (incidente da Súmula 283/STF) e porque o reexame dos fatos e das provas para alterar tal entendimento é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: Parte recorrente; Recorrida: Parte recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Importação Excepcional, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigação de plano de saúde de custear medicamento sem registro na ANVISA
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Prova da autorização da ANVISA para uso/importação excepcional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo