REsp 1901325 - DECISAO

REsp 1901325 - DECISAO

O STJ manteve, pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7), a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da cláusula de exclusão de medicamentos, mas conheceu parcialmente do recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de fundamentação que demonstrasse intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicando a Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Cláusula Abusiva, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Cláusula Abusiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abuso de cláusula contratual que exclui medicamentos (arts. 47, 51 e 54, §4º CDC)
  3. 3 imposição de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O STJ manteve, pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7), a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da cláusula de exclusão de medicamentos, mas conheceu parcialmente do recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de fundamentação que demonstrasse intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicando a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar da condenação a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.