EREsp 1757890 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a recusa de cobertura violou o entendimento sumulado e precedentes acerca do caráter exemplificativo do rol da ANS e do direito à indenização por dano moral; a reforma pretendida pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de limitação de direitos em contrato de adesão de plano de saúde
  3. 3 Existência de ato ilícito ensejador de dano moral decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a recusa de cobertura violou o entendimento sumulado e precedentes acerca do caráter exemplificativo do rol da ANS e do direito à indenização por dano moral; a reforma pretendida pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$ 800,00 para R$ 1.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.