AREsp 1776477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma suficientemente especificada o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria divergido, caracterizando deficiência de fundamentação e impelindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.; Órgão Da Corte: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Indenização, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Indenização Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Da Corte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma suficientemente especificada o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria divergido, caracterizando deficiência de fundamentação e impelindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que negou provimento ao agravo em recurso especial.