REsp 1924786 - DECISAO

REsp 1924786 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial quanto às questões efetivamente prequestionadas e, no mérito, reafirma-se que o rol da ANS é exemplificativo; sendo assim, é abusiva a limitação da cobertura impostas por norma infralegal quando há prescrição médica para tratamento de doença coberta pelo plano, razão pela qual nega-se provimento ao recurso da operadora e mantém-se a obrigação de custear o tratamento integralmente.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: AVMV; Autor: RVMV; Ré: ONE HEALTH SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer) / Julgado (terceira Turma)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Ocupacional, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente/agravante

AVMV

Autor

RVMV

Autor

ONE HEALTH SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer) / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  3. 3 obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial quanto às questões efetivamente prequestionadas e, no mérito, reafirma-se que o rol da ANS é exemplificativo; sendo assim, é abusiva a limitação da cobertura impostas por norma infralegal quando há prescrição médica para tratamento de doença coberta pelo plano, razão pela qual nega-se provimento ao recurso da operadora e mantém-se a obrigação de custear o tratamento integralmente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa
  • Publique-se