REsp 1885447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, não tendo sido indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, além de depender de reexame de fatos e provas sobre a existência de autorização da ANVISA para importação, impedindo a reforma por recurso especial; aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 7/STJ.

Parties: Recorrente: recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
2 obrigação de operadora de plano de saúde custear medicamento sem registro na ANVISA
3 distinção entre medicamento sem registro e medicamento com registro anterior e autorização excepcional de importação pela ANVISA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015