REsp 1924783 - DECISAO

REsp 1924783 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento: inadmissível quanto ao tema da coparticipação por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF); no mérito, a Terceira Turma manteve entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de cobertura ou a limitação do número de sessões prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato, devendo a operadora custear o tratamento indicado pelo médico/profissional habilitado, com fundamento no art. 10, §4º da Lei 9.656/1998, no CDC e em precedentes da Corte.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: G. de P. L; Autor: M. de P. L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento, Limitação Do Número De Sessões, Coparticipação, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Limitação Do Número De Sessões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

G. de P. L

Autor

M. de P. L

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  3. 3 possibilidade de limitação do número de sessões de terapia pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento: inadmissível quanto ao tema da coparticipação por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF); no mérito, a Terceira Turma manteve entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de cobertura ou a limitação do número de sessões prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato, devendo a operadora custear o tratamento indicado pelo médico/profissional habilitado, com fundamento no art. 10, §4º da Lei 9.656/1998, no CDC e em precedentes da Corte.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários para R$ 5.500,00
  • Publique-se. Intimem-se.