AREsp 1820545 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por aplicação de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC atraindo a Súmula 284/STF; matéria constitucional sobre art. 196 da CF própria para recurso extraordinário ao STF; impossibilidade de fundamentar o recurso especial por contrariar ato normativo secundário (RN) que não equivale a lei federal; natureza precária da tutela antecipada (Súmula 735/STF); vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ); e ausência de prequestionamento quanto a questões de mérito (Súmula 211/STJ). Esses obstáculos tornaram incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Para Uso Domiciliar, Tutela Antecipada, Ilegitimidade Passiva, Rol De Procedimentos Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Cláusulas Limitativas De Responsabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Para Uso Domiciliar Tutela Antecipada +5 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde diante da obrigação estatal (art. 196 CF)
  3. 3 obrigatoriedade ou não de fornecimento de medicamento para uso domiciliar em face do Rol da ANS e Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por aplicação de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC atraindo a Súmula 284/STF; matéria constitucional sobre art. 196 da CF própria para recurso extraordinário ao STF; impossibilidade de fundamentar o recurso especial por contrariar ato normativo secundário (RN) que não equivale a lei federal; natureza precária da tutela antecipada (Súmula 735/STF); vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ); e ausência de prequestionamento quanto a questões de mérito (Súmula 211/STJ). Esses obstáculos tornaram incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.