EAREsp 1591264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que cláusulas contratuais que limitam tratamentos indispensáveis prescritos para doenças cobertas são abusivas segundo o Código de Defesa do Consumidor, e prevalece na Terceira Turma o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, não autorizando, por si só, recusa de cobertura.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas, Limitação De Sessões E Tratamentos
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Cláusulas Abusivas Limitação De Sessões E Tratamentos

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de cláusulas que limitam tratamentos prescritos para doenças cobertas
  2. 2 Natureza (exemplificativa ou taxativa) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Legitimidade da recusa de cobertura com base no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que cláusulas contratuais que limitam tratamentos indispensáveis prescritos para doenças cobertas são abusivas segundo o Código de Defesa do Consumidor, e prevalece na Terceira Turma o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, não autorizando, por si só, recusa de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática recorrida