AREsp 1701211 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu não verificada a violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do NCPC, reconheceu o caráter exemplificativo do rol da ANS e aplicou o entendimento consolidado de que a obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde tem montante econômico aferível e deve integrar a base de cálculo dos honorários. Ademais, concluiu que não se preenchiam os requisitos para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada.

Parties
Autora: MILENA ASTRO DE SOUZA (MILENA); Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Função Social Do Contrato
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 568/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MILENA ASTRO DE SOUZA (MILENA)

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 taxatividade versus caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 critério de fixação dos honorários advocatícios em ações de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não verificada a violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do NCPC, reconheceu o caráter exemplificativo do rol da ANS e aplicou o entendimento consolidado de que a obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde tem montante econômico aferível e deve integrar a base de cálculo dos honorários. Ademais, concluiu que não se preenchiam os requisitos para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Manter a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento nusinersena (Spinraza) conforme prescrição médica.