REsp 1923463 - DECISAO

REsp 1923463 - DECISAO

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza exemplificativa; assim, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato, não podendo limitar o número de sessões fixadas na prescrição médica. Diante disso, o recurso especial é conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrido: M. dos S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Limitação De Sessões De Terapia
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

M. dos S

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza exemplificativa; assim, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato, não podendo limitar o número de sessões fixadas na prescrição médica. Diante disso, o recurso especial é conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 16% para 20% sobre o valor da causa.