REsp 1932075 - DECISAO

REsp 1932075 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida, por ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal e por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); manteve‑se o entendimento de que a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde enseja dano moral conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ); o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: JOSÉ ADOLFO CAMATARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

JOSÉ ADOLFO CAMATARI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 caracterização do dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida, por ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal e por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); manteve‑se o entendimento de que a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde enseja dano moral conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ); o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.